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Legislação Brasileira

Última modificação: 14.06.2017

O CRESESB selecionou algumas das mais importantes Leis, Decretos e Resoluções da ANEEL que afetam direta e indiretamente o desenvolvimento da Energia Solar e Eólica no Brasil. Disponibilizamos a íntegra dos textos em arquivo PDF bem como um link para pesquisa direta ao banco de dados do Senado Federal e também da ANEEL para pesquisas em Leis, Decretos e Resoluções em vigor.

 

Marcos Regulatórios: Evolução Histórica

  • LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. (Potência Injetada; PIA)
    Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 6.048, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. (Leilão exclusivo para FAR)
    Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

  • LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004. (Geração Distribuída como opção para distribuição de energia)
    Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

  • LEI Nº 10.762 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. (Alterações no PROINFA e demais incentivos)
    Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427 de 26 de dezembro de 1996, 10.438, 26 de abril de 2002, e dá providências.

  • DECRETO Nº 4.541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
    Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.

  • LEI Nº 10.438 DE 26 DE ABRIL DE 2002. (Principais incentivos às FAR - PROINFA)
    Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e universalização do Serviço Público de Energia Elétrica, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

  • DECRETO Nº 3.827, DE 31 DE MAIO DE 2001.
    Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

  • LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000 (Dispõe sobre realização de investimentos em P&D; Isenção FAR)
    Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000.
    Dispõe da estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Políticas Energéticas - CNPE.

  • LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998. (Outros incetivos para PCHs)
    Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 2.335, DE 06.10.1997 - DOU 07.10.1997. (Constitui a ANEEL)
    Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

  • LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (Institui a ANEEL; 1º Incentivo: AHE de PIE de 1-10 MW)
    Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 2.003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996.
    Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.

  • LEI Nº 9.074, DE 07 DE JULHO DE 1995. (Concessão de Serviços de Energia Elétrica)
    Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

  • LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. (Concessão de Serviços Públicos)
    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
    Cria o Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Municípios - PRODEEM.

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 175) - OUTUBRO DE 1988. (Prestação de Serviços Públicos)

(Fonte: ANEEL, 2007, 2012)

 

Resoluções da ANEEL

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 687, DE 02DE DEZEMBRO DE 2015
    Altera a Resolução Normativa ANEEL 482, de 17.04.2012, e aprova a revisão 6 do Módulo 3 e a revisão 8 do Módulo 1, do Procedimentos de Distribuição - PRODIST.

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 517, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
    Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012
    Estabelece as condições gerais para o acesso de micro geração e minigeraçãoo distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 481, DE 17 DE ABRIL DE 2012
    Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 77, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
    Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidroelétricos e aqueles com fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW.

  • RESOLUÇÃO Nº 488, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
    Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica para as tarifas de fornecimento de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

  • RESOLUÇÃO Nº 248, DE 6 DE ABRIL DE 2002.
    Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica para as tarifas de fornecimento de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

  • RESOLUÇÃO Nº 104, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
    Autoriza a empresa Fuhrmet Energy Brasil Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a implantação da central geradora eólica denominada Parque Eólico de Beberibe, localizada na Praia das Fontes, Município de Beberibe, Estado do Ceará.

  • RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
    Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica para as tarifas de fornecimento.

  • RESOLUÇÃO Nº 278, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
    Autoriza, para fins de regularização, a Centrais Eólicas do Paraná Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da Usina Eólio-Elétrica de Palmas, no Município de Palmas, Estado do Paraná.

  • RESOLUÇÃO Nº 245, DE 11 DE AGOSTO DE 1999.
    Estabelece as condições e os prazos para a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC aos projetos a serem estabelecidos em sistemas elétricos isolados em substituição à geração termelétrica que utilize derivados de petróleo.

  • RESOLUÇÃO Nº 233, DE 29 DE JULHO DE 1999
    Estabelece os Valores Normativos que limitam o repasse, para as tarifas de fornecimento, dos preços livremente negociados na aquisição de energia elétrica, por parte dos concessionários e permissionários.

  • RESOLUÇÃO Nº 112, DE 18 DE MAIO DE 1999.
    Estabelece os requisitos necessários à obtenção de Registro ou Autorização para a implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia.

  • RESOLUÇÃO Nº 74 , DE 25 DE MARÇO DE 1998.
    Autorizar à WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica.

  • RESOLUÇÃO Nº 266, DE 13 DE AGOSTO DE 1998
    Estabelece limite ao repasse, para as tarifas de fornecimento, dos preços livremente negociados na aquisição de energia elétrica, por parte dos concessionários e permissionários de distribuição.

  • DESPACHO Nº 266, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
    Registra a Usina eólica Central Eólica de Fernando de Noronha, localizada no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, (PE), apresentada pelo Centro Brasileiro de Energia Eólica - FADE/UFPE.

  • DESPACHO Nº 120, DE 29 DE MARÇO DE 2000.
    Registra a central geradora eólica denominada Usina Eólica - Elétrica Experimental do Morro do Camelinho, no município de Gouveia, (MG), apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, destinada ao serviço público de energia elétrica.

  • DESPACHO Nº 271, DE 30 DE JULHO DE 1999.
    Registra as alterações da potência instalada da central termelétrica Tubarão, utilizando como combustível óleo diesel, e a Usina Eólica, de propriedade da Companhia Energética de Pernambuco, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, (PE). A energia gerada destina-se ao serviço público.

Pesquisa de Leis e Resoluções

 

 

CRESESB - Centro de Referência para Energia Solar e Eólica Sérgio Brito / CEPEL - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica
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